Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/A — Natureza e competências

1 -O Centro de Informação é o órgão de apoio informativo e documental da PGR, ao qual compete:
1. a)Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação técnica necessária à atividade da PGR;
2. b)Organizar e manter atualizados os ficheiros da documentação existentes, ou outros, necessários ao bom funcionamento do serviço;
3. c)Analisar, propor e providenciar a aquisição de fontes de informação relevantes para apoiar as tomadas de decisão nos serviços;
4. d)Assegurar a receção, catalogação e conservação de todas as obras adquiridas;
5. e)Organizar e assegurar o funcionamento da biblioteca especializada, utilizando tecnologias informáticas;
6. f)Elaborar, com a utilização de meios informáticos, e manter atualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;
7. g)Organizar e atualizar bases de dados de legislação e promover a sua ligação a outras bases de dados específicas;
8. h)Assegurar a ligação a centros de documentação nacionais e estrangeiros e às respetivas bases de dados;
9. i)Estudar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e respetivos prazos de conservação e destruição;
10. j)Elaborar o regulamento de arquivos dos serviços e submetê-lo a aprovação superior;
11. k)Organizar e manter o arquivo e apoiar tecnicamente, nessa área, os restantes serviços;
12. l)Promover a organização e arrumação do arquivo histórico e propor normas para a regulamentação da sua consulta e utilização;
13. m)Elaborar e atualizar as tabelas de seleção e avaliação de documentos de acordo com a legislação em vigor;
14. n)Promover a constituição e a atualização do inventário e do cadastro documental e bibliográfico, com utilização de suporte tecnológico que permita a disponibilização da informação relevante na página do Governo Regional na Internet;
15. o)Autorizar a microfilmagem, digitalização e inutilização de documentos de acordo com a lei e as normas arquivísticas;
16. p)Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos serviços da PGR;
17. q)Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos;
18. r)Cooperar com serviços idênticos de outras entidades;
19. s)Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da PGR;
20. t)Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.
2 -O Centro de Informação é dirigido por um coordenador.

Artigo 17.º — Natureza e competências

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