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Artigo 30.º

Gabinete de Edição do Jornal Oficial

Redação registada como em vigor em 30/09/2015.

Esta redação foi substituída em 02/10/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Gabinete de Edição do Jornal Oficial:
    1. a)Compilar, rever e mandar publicar todos os atos que disso careçam;
    2. b)Aceitar os pedidos de publicação, nos termos legais.
  2. 2 -O Gabinete de Edição do Jornal Oficial será dirigido por um coordenador.