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Artigo 37.º

Natureza e atribuições

Redação registada como em vigor em 30/09/2015.

Esta redação foi substituída em 02/10/2021. Ver a versão consolidada

O SSRPRE, tem por competência, para além das que lhe forem delegadas pelo Conselho do Governo Regional ou pelo Presidente do Governo, definir e executar as ações necessárias ao cumprimento da política regional relativamente às seguintes matérias:

  1. a)Assuntos Europeus;
  2. b)Cooperação Externa;
  3. c)Imigração, Emigração e Comunidades.