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Artigo 39.º

Estrutura

Redação registada como em vigor em 30/09/2015.

Esta redação foi substituída em 02/10/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na dependência do SSRPRE funcionam:
    1. a)A Direção Regional das Comunidades;
    2. b)A Direção de Serviços dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa.
  2. 2 -Na dependência do SSRPRE funciona, ainda, a Comissão Interdepartamental para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa, doravante CIAECE.