É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2012/M, de 31 de outubro.
Artigo 9.º — Revogação
Vigente desde: 26/10/2015
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Em vigor desde 26/10/2015
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2012/M, de 31 de outubro.
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