Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/M, de 26 de julho.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/07/2016
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Em vigor desde 22/07/2016
Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/M, de 26 de julho.
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