Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/M

Natureza

A Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas, designada no presente diploma abreviadamente por DRPRI, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, adiante designada por SRE, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M, de 9 de janeiro.

Artigo 2.º

Missão

A DRPRI tem como missão a definição de políticas e procedimentos referentes à gestão, manutenção e fornecimento de recursos, bens e serviços necessários à rede de infraestruturas educativas, desportivas e da juventude no que diz respeito aos seus materiais, equipamentos, edifícios e demais espaços anexos, à definição e disponibilização de apoios sociais destinados às crianças e alunos em creches e estabelecimentos de educação e ensino e à criação, manutenção e desenvolvimento de novas ofertas e aplicações da plataforma informativa, nos limites das suas competências e em estreita colaboração com outras entidades responsáveis.

Artigo 3.º

Atribuições

A DRPRI, dirigida por um diretor regional, é um serviço executivo das políticas públicas definidas pelo Governo Regional da responsabilidade da SRE, tendo como atribuições, designadamente:

a)Criar, promover, dinamizar e melhorar os procedimentos necessários para que os estabelecimentos de educação e ensino, desportivos e da juventude, da Região Autónoma da Madeira tenham acesso aos bens e serviços materiais e administrativos que permitam otimizar o seu funcionamento;
b)Garantir o acesso às famílias dos apoios educativos que garantam aos seus educandos a igualdade de oportunidades no acesso à educação, nos termos da legislação e competências em vigor;
c)Criar os instrumentos que assegurem um planeamento eficiente da rede regional de estabelecimentos de educação e ensino, desporto e juventude;
d)Apoiar tecnicamente os promotores particulares que desejem fazer investimento nesta área.

Artigo 4.º

Competências

1 -Para a prossecução das suas atribuições à DRPRI compete:
1. a)Cooperar com outras estruturas competentes do Governo Regional, nos processos referentes à criação de novas estruturas de infância, escolares, desportivas e de juventude, assim como na manutenção de equipamentos e redes e na melhoria das instalações e estruturas já existentes;
2. b)Apoiar na aquisição de bens e serviços necessários aos estabelecimentos de educação e ensino, em estreita colaboração com outras entidades competentes, os respetivos órgãos dirigentes e autarquias;
3. c)Concretizar ou colaborar nos processos de aquisição de equipamentos e serviços necessários aos estabelecimentos de educação e ensino, desportivos e de juventude conforme previsto no orçamento;
4. d)Manter e desenvolver uma plataforma de serviços em linha a utilizar por todos os estabelecimentos públicos e particulares da RAM, de educação de infância, escolares, desportivos e da juventude, incluindo todos os suportes lógicos para o repositório de informação necessário à decisão, divulgação pública, à estatística, produção de estudos, entre outras;
5. e)Planear e acompanhar a execução dos investimentos do plano nas áreas da sua responsabilidade, a realizar interna ou exteriormente;
6. f)Regulamentar os serviços sociais prestados nos estabelecimentos de infância e ensino públicos, bem como as condições de acesso aos mesmos;
7. g)Regulamentar os apoios educativos e benefícios sociais destinados às crianças e alunos dos estabelecimentos de infância e ensino da RAM;
8. h)Colaborar na definição e melhoria da regulamentação referente a processos de atribuição de subsídios destinados a promotores particulares na área educativa, incluindo instituições particulares de solidariedade social, escolas profissionais privadas e outras;
9. i)Definir, propor, candidatar, coordenar e implementar projetos financiados por entidades e programas comunitários, nas áreas de sua competência;
10. j)Colaborar, com outros organismos da SRE, na determinação do número de vagas a considerar nos concursos de pessoal docente;
11. k)Colaborar, com outros organismos da SRE, na definição e melhoria da regulamentação e concretizar orientações e procedimentos respeitantes aos processos de colocação de crianças e alunos nas vagas da rede regional de estabelecimentos de infância e ensino;
12. l)Concretizar os procedimentos aquisitivos de bens e serviços destinados às estruturas de infância, ensino, desportivos e de juventude, nos termos da sua competência;
13. m)Colaborar com as entidades internas, locais e regionais, no acesso à informação para fins estatísticos e de planeamento.
2 -Compete ao diretor regional, nomeadamente:
1. a)Representar a DRPRI no domínio das suas atribuições e competências;
2. b)Assegurar a orientação geral da DRPRI e definir a sua estratégia de atuação;
3. c)Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços.
3 -Ao diretor regional poderão ser ainda delegadas competências, designadamente acompanhar e coordenar ações no âmbito dos investimentos do plano.
4 -Ao subdiretor regional compete, nomeadamente:
1. a)Substituir o diretor regional nas ausências ou impedimentos;
2. b)Representar a DRPRI no domínio das suas atribuições e competências;
3. c)Assegurar a orientação geral da DRPRI e definir a sua estratégia de atuação;
4. d)Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços;
5. e)Exercer as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
5 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar no pessoal dirigente da DRPRI as competências que julgar convenientes, para o normal e pleno funcionamento dos serviços.

Artigo 5.º

Organização interna

A organização interna dos serviços obedece a um modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 6.º

Cargos de direção

Os lugares de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau constam do anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Norma transitória

Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam as unidades orgânicas nucleares e flexíveis da DRPRI previstas no artigo 5.º, mantém-se em vigor a Portaria n.º 137/2016, de 13 de abril, o Despacho n.º 153/2016, de 15 de abril, e a Declaração de Retificação n.º 12/2016, de 4 de maio, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas.

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/M, de 23 de fevereiro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 13 de fevereiro de 2020.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 21 de fevereiro de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO I

Mapa de cargos dirigentes a que se refere o artigo 6.º

(ver documento original)

113068519

Artigo 1.º

Natureza

Artigo 2.º

Missão

Artigo 3.º

Atribuições

A DRPRI, dirigida por um diretor regional, é um serviço executivo das políticas públicas definidas pelo Governo Regional da responsabilidade da SRE, tendo como atribuições, designadamente:

a)Criar, promover, dinamizar e melhorar os procedimentos necessários para que os estabelecimentos de educação e ensino, desportivos e da juventude, da Região Autónoma da Madeira tenham acesso aos bens e serviços materiais e administrativos que permitam otimizar o seu funcionamento;
b)Garantir o acesso às famílias dos apoios educativos que garantam aos seus educandos a igualdade de oportunidades no acesso à educação, nos termos da legislação e competências em vigor;
c)Criar os instrumentos que assegurem um planeamento eficiente da rede regional de estabelecimentos de educação e ensino, desporto e juventude;
d)Apoiar tecnicamente os promotores particulares que desejem fazer investimento nesta área.

Artigo 4.º

Competências

1 -Para a prossecução das suas atribuições à DRPRI compete:
1. a)Cooperar com outras estruturas competentes do Governo Regional, nos processos referentes à criação de novas estruturas de infância, escolares, desportivas e de juventude, assim como na manutenção de equipamentos e redes e na melhoria das instalações e estruturas já existentes;
2. b)Apoiar na aquisição de bens e serviços necessários aos estabelecimentos de educação e ensino, em estreita colaboração com outras entidades competentes, os respetivos órgãos dirigentes e autarquias;
3. c)Concretizar ou colaborar nos processos de aquisição de equipamentos e serviços necessários aos estabelecimentos de educação e ensino, desportivos e de juventude conforme previsto no orçamento;
4. d)Manter e desenvolver uma plataforma de serviços em linha a utilizar por todos os estabelecimentos públicos e particulares da RAM, de educação de infância, escolares, desportivos e da juventude, incluindo todos os suportes lógicos para o repositório de informação necessário à decisão, divulgação pública, à estatística, produção de estudos, entre outras;
5. e)Planear e acompanhar a execução dos investimentos do plano nas áreas da sua responsabilidade, a realizar interna ou exteriormente;
6. f)Regulamentar os serviços sociais prestados nos estabelecimentos de infância e ensino públicos, bem como as condições de acesso aos mesmos;
7. g)Regulamentar os apoios educativos e benefícios sociais destinados às crianças e alunos dos estabelecimentos de infância e ensino da RAM;
8. h)Colaborar na definição e melhoria da regulamentação referente a processos de atribuição de subsídios destinados a promotores particulares na área educativa, incluindo instituições particulares de solidariedade social, escolas profissionais privadas e outras;
9. i)Definir, propor, candidatar, coordenar e implementar projetos financiados por entidades e programas comunitários, nas áreas de sua competência;
10. j)Colaborar, com outros organismos da SRE, na determinação do número de vagas a considerar nos concursos de pessoal docente;
11. k)Colaborar, com outros organismos da SRE, na definição e melhoria da regulamentação e concretizar orientações e procedimentos respeitantes aos processos de colocação de crianças e alunos nas vagas da rede regional de estabelecimentos de infância e ensino;
12. l)Concretizar os procedimentos aquisitivos de bens e serviços destinados às estruturas de infância, ensino, desportivos e de juventude, nos termos da sua competência;
13. m)Colaborar com as entidades internas, locais e regionais, no acesso à informação para fins estatísticos e de planeamento.
2 -Compete ao diretor regional, nomeadamente:
1. a)Representar a DRPRI no domínio das suas atribuições e competências;
2. b)Assegurar a orientação geral da DRPRI e definir a sua estratégia de atuação;
3. c)Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços.
3 -Ao diretor regional poderão ser ainda delegadas competências, designadamente acompanhar e coordenar ações no âmbito dos investimentos do plano.
4 -Ao subdiretor regional compete, nomeadamente:
1. a)Substituir o diretor regional nas ausências ou impedimentos;
2. b)Representar a DRPRI no domínio das suas atribuições e competências;
3. c)Assegurar a orientação geral da DRPRI e definir a sua estratégia de atuação;
4. d)Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços;
5. e)Exercer as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
5 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar no pessoal dirigente da DRPRI as competências que julgar convenientes, para o normal e pleno funcionamento dos serviços.

Artigo 5.º

Organização interna

A organização interna dos serviços obedece a um modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 6.º

Cargos de direção

Os lugares de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau constam do anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Norma transitória

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/M, de 23 de fevereiro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 13 de fevereiro de 2020.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 21 de fevereiro de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO I

Mapa de cargos dirigentes a que se refere o artigo 6.º

(ver documento original)

113068519

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/M

Capítulo I - Natureza, missão, atribuições e competências

Capítulo II - Estrutura e funcionamento geral

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/M

Capítulo I - Natureza, missão, atribuições e competências

Capítulo II - Estrutura e funcionamento geral

Capítulo III - Disposições finais e transitórias