Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A — Estrutura

1 -Para a prossecução da respetiva missão e atribuições, a SRTTE integra os serviços seguintes:
1. a)Serviços executivos:
  1. i)Divisão Administrativa e Financeira;
  2. ii)Direção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos;
  3. iii)Direção Regional do Turismo;
  4. iv)Direção Regional da Energia;
2. b)Serviços inspetivos: Inspeção Regional do Turismo.
2 -Na dependência da SRTTE, funciona, ainda, o Fundo Regional de Apoio à Coesão e Desenvolvimento Económico.
3 -O Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico é um fundo público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-se pelas disposições constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/A, de 20 de Julho, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2006/A, de 29 de Junho.

Artigo 3.º — Estrutura