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Artigo 9.º — Divisão dos Transportes Marítimos e Setor Portuário

Vigente desde: 08/07/2021
  1. 1 -À Divisão dos Transportes Marítimos e Setor Portuário, doravante designada por DTMSP, compete:
    1. a)Prestar apoio à realização dos estudos necessários à elaboração e execução dos projetos de infraestruturas portuárias;
    2. b)Acompanhar a execução das obras promovidas pela empresa Portos dos Açores, S. A., no âmbito dos contratos-programa celebrados com aquela empresa do setor público empresarial regional;
    3. c)Acompanhar a exploração dos portos sob a jurisdição das entidades de gestão portuária;
    4. d)Dar parecer sobre taxas, tarifas e fretes referentes aos transportes marítimos na Região Autónoma dos Açores, bem como controlar a aplicação da legislação aplicável em vigor;
    5. e)Colaborar na preparação dos processos de concessão para a exploração do serviço público de transporte marítimo de passageiros interilhas;
    6. f)Acompanhar a execução física e financeira da concessão de transporte marítimo de passageiros interilhas;
    7. g)Propor a atribuição de licenças no âmbito da atividade marítimo-turística, nos termos da legislação aplicável;
    8. h)Garantir a atualização do cadastro dos proprietários, armadores e afretadores, bem como dos agentes de navegação sediados na Região Autónoma dos Açores;
    9. i)Apreciar e informar os requerimentos e reclamações relativos ao setor dos transportes marítimos;
    10. j)Aplicar a legislação aplicável em matéria de acesso e exercício das atividades marítimo-turística, bem como de prestação de trabalho portuário;
    11. k)Preparar e tratar estatísticas específicas setoriais necessárias à integração e caracterização do setor dos transportes marítimos;
    12. l)Propor medidas de planeamento para o setor dos transportes marítimos e assegurar a execução e o acompanhamento das ações, projetos e programas correspondentes;
    13. m)Preparar a proposta do plano anual e de médio prazo, e os relatórios de atividades na parte respeitante aos transportes marítimos;
    14. n)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DTMSP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
  3. 3 -A DTMSP integra a Unidade de Apoio à Atividade Marítima.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/07/2021

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