Art.º 16 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A — Conselho diretivo

1 -Ao conselho diretivo do FRE, compete:
1. a)Orientar, coordenar e controlar o funcionamento dos serviços de apoio ao FRE, assegurando o exercício das ações que lhe estão cometidas, por orientação definida pelo secretário regional;
2. b)Desenvolver ações e tomar ou propor as medidas necessárias à prossecução dos objetivos que estão cometidos ao FRE;
3. c)Elaborar os planos de atividades e os orçamentos correspondentes e submetê-los à aprovação dos órgãos de tutela, nos termos da legislação aplicável;
4. d)Elaborar as contas de gerência do FRE;
5. e)Emitir os pareceres que lhe forem solicitados;
6. f)Informar sobre os projetos de decisão de atribuição de apoios financeiros;
7. g)Acompanhar e controlar os processos da sua área de competência;
8. h)Tramitar o expediente geral;
9. i)Dar apoio técnico e documental;
10. j)Gerir os abastecimentos;
11. k)Gerir a tesouraria;
12. l)Atualizar a contabilidade;
13. m)Exercer todas as demais competências próprias dos órgãos dirigentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.
2 -Ao presidente do conselho diretivo do FRE compete:
1. a)Promover e coordenar a execução dos planos de atividades;
2. b)Assegurar a gestão diária dos serviços;
3. c)Submeter à apreciação ou aprovação tutelar todos os assuntos ou atos que o requeiram;
4. d)Autorizar as despesas, dentro dos limites legais.
3 -O conselho diretivo reúne sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por semana, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples e registadas em ata.
4 -Os membros do conselho diretivo são solidariamente responsáveis pelos atos praticados no exercício das suas funções.
5 -São isentos de responsabilidade os membros do conselho diretivo que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem manifestado o seu desacordo, em declaração registada na respetiva ata, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo, que igualmente será registado na ata.

Artigo 16.º — Conselho diretivo

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