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Artigo 16.º

Conselho diretivo

Redação registada como em vigor em 29/09/2022.

Esta redação foi substituída em 19/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao conselho diretivo do FRE, compete:
    1. a)Orientar, coordenar e controlar o funcionamento dos serviços de apoio ao FRE, assegurando o exercício das ações que lhe estão cometidas, por orientação definida pelo secretário regional;
    2. b)Desenvolver ações e tomar ou propor as medidas necessárias à prossecução dos objetivos que estão cometidos ao FRE;
    3. c)Elaborar os planos de atividades e os orçamentos correspondentes e submetê-los à aprovação dos órgãos de tutela, nos termos da legislação aplicável;
    4. d)Elaborar as contas de gerência do FRE;
    5. e)Emitir os pareceres que lhe forem solicitados;
    6. f)Informar sobre os projetos de decisão de atribuição de apoios financeiros;
    7. g)Acompanhar e controlar os processos da sua área de competência;
    8. h)Tramitar o expediente geral;
    9. i)Dar apoio técnico e documental;
    10. j)Gerir os abastecimentos;
    11. k)Gerir a tesouraria;
    12. l)Atualizar a contabilidade;
    13. m)Exercer todas as demais competências próprias dos órgãos dirigentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.
  2. 2 -Ao presidente do conselho diretivo do FRE compete:
    1. a)Promover e coordenar a execução dos planos de atividades;
    2. b)Assegurar a gestão diária dos serviços;
    3. c)Submeter à apreciação ou aprovação tutelar todos os assuntos ou atos que o requeiram;
    4. d)Autorizar as despesas, dentro dos limites legais.
  3. 3 -O conselho diretivo reúne sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por semana, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples e registadas em ata.
  4. 4 -Os membros do conselho diretivo são solidariamente responsáveis pelos atos praticados no exercício das suas funções.
  5. 5 -São isentos de responsabilidade os membros do conselho diretivo que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem manifestado o seu desacordo, em declaração registada na respetiva ata, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo, que igualmente será registado na ata.