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Artigo 28.º

Centro de Qualificação e Emprego

Redação registada como em vigor em 29/09/2022.

Esta redação foi substituída em 26/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Centro de Qualificação e Emprego, doravante designado por CQE, compete:
    1. a)Acolher, informar e orientar os candidatos a emprego e aceitar a sua inscrição na respetiva base de dados;
    2. b)Receber ofertas de emprego e promover a sua satisfação;
    3. c)Receber ofertas formativas e promover a sua satisfação;
    4. d)Proceder à informação e orientação profissional de candidatos a emprego e a cursos de formação profissional;
    5. e)Selecionar as entidades que recebam formandos, aprendizes e estagiários;
    6. f)Aplicar a legislação sobre proteção no desemprego, na parte que lhe compete;
    7. g)Acompanhar a integração no mercado de trabalho dos candidatos colocados;
    8. h)Intervir na seleção para a inserção de deficientes no mercado de trabalho;
    9. i)Apoiar o funcionamento e aconselhamento da Rede Eures;
    10. j)Uniformizar os procedimentos dos serviços do emprego na Região Autónoma dos Açores;
    11. k)Operacionalizar as medidas de apoio ao desenvolvimento do emprego;
    12. l)Dirigir os serviços do emprego na Região Autónoma dos Açores;
    13. m)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -O CQE integra:
    1. a)O Núcleo Operacional da Terceira;
    2. b)O Núcleo Operacional do Pico;
    3. c)O Núcleo Operacional do Faial.
  3. 3 -O CQE é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.