Art.º 28 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A — Centro de Qualificação e Emprego

1 -Ao Centro de Qualificação e Emprego, doravante designado por CQE, compete:
1. a)Acolher, informar e orientar os candidatos a emprego e aceitar a sua inscrição na respetiva base de dados;
2. b)Receber ofertas de emprego e promover a sua satisfação;
3. c)Receber ofertas formativas e promover a sua satisfação;
4. d)Proceder à informação e orientação profissional de candidatos a emprego e a cursos de formação profissional;
5. e)Selecionar as entidades que recebam formandos, aprendizes e estagiários;
6. f)Aplicar a legislação sobre proteção no desemprego, na parte que lhe compete;
7. g)Acompanhar a integração no mercado de trabalho dos candidatos colocados;
8. h)Intervir na reabilitação profissional e na seleção para a inserção de deficientes no mercado de trabalho;
9. i)Apoiar o funcionamento e aconselhamento da Rede Eures;
10. j)Uniformizar os procedimentos dos serviços do emprego na Região Autónoma dos Açores;
11. k)Operacionalizar as medidas de apoio ao desenvolvimento do emprego;
12. l)Dirigir os serviços do emprego na Região Autónoma dos Açores;
13. m)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O CQE integra:
1. a)O Núcleo Operacional da Terceira;
2. b)O Núcleo Operacional do Pico;
3. c)O Núcleo Operacional do Faial.
3 -O CQE é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 28.º — Centro de Qualificação e Emprego