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Artigo 32.º

Direção de Serviços do Fundo Social Europeu e da Formação

Redação registada como em vigor em 29/09/2022.

Esta redação foi substituída em 26/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Direção de Serviços do Fundo Social Europeu e da Formação, doravante designada por DSFSEF, compete:
    1. a)Coordenar a análise dos pedidos de candidaturas de apoios financeiros ao Fundo Social Europeu, proceder à sua seleção e propor a sua aprovação a nível superior;
    2. b)Coordenar o sistema de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento das ações aprovadas pelo Fundo Social Europeu, certificando os documentos de suporte de utilização dos meios financeiros fornecidos no âmbito do mesmo;
    3. c)Coordenar todas as ações e programas referentes ao Fundo Social Europeu e colaborar na elaboração de relatórios de execução daquele Fundo e outros instrumentos de suporte à gestão financeira global;
    4. d)Conceber instrumentos legislativos respeitantes a assuntos do Fundo Social Europeu;
    5. e)Promover a ligação com outros organismos com intervenção regional, nacional e comunitária no âmbito do Fundo Social Europeu;
    6. f)Promover e planificar ações de verificação no local no âmbito das operações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu;
    7. g)Avaliar o cumprimento dos objetivos que sejam definidos no âmbito dos quadros comunitários de apoio, no que concerne ao Fundo Social Europeu;
    8. h)Participar em estudos que sejam relacionados com assuntos do Fundo Social Europeu;
    9. i)Zelar pelo cumprimento das orientações do Fundo Social Europeu e dos diplomas que a nível regional, nacional ou comunitário definam o acesso e a utilização dos apoios financeiros;
    10. j)Monitorizar e acompanhar os indicadores de realização e resultado do Quadro Comunitário de Apoio;
    11. k)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DSFSEF integra os serviços seguintes:
    1. a)A Divisão da Análise e Acompanhamento do Fundo Social Europeu;
    2. b)O Núcleo de Auditoria e Monitorização do Fundo Social Europeu.
  3. 3 -A DSFSEF é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.