Art.º 32 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A — Direção de Serviços do Fundo Social Europeu

1 -À Direção de Serviços do Fundo Social Europeu, doravante designada por DSFSE, compete:
1. a)Coordenar a análise dos pedidos de candidaturas de apoios financeiros ao Fundo Social Europeu, proceder à sua seleção e propor a sua aprovação a nível superior;
2. b)Coordenar o sistema de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento das ações aprovadas pelo Fundo Social Europeu, certificando os documentos de suporte de utilização dos meios financeiros fornecidos no âmbito do mesmo;
3. c)Coordenar todas as ações e programas referentes ao Fundo Social Europeu e colaborar na elaboração de relatórios de execução daquele Fundo e outros instrumentos de suporte à gestão financeira global;
4. d)Conceber instrumentos legislativos respeitantes a assuntos do Fundo Social Europeu;
5. e)Promover a ligação com outros organismos com intervenção regional, nacional e comunitária no âmbito do Fundo Social Europeu;
6. f)Promover e planificar ações de verificação no local no âmbito das operações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu;
7. g)Avaliar o cumprimento dos objetivos que sejam definidos no âmbito dos quadros comunitários de apoio, no que concerne ao Fundo Social Europeu;
8. h)Participar em estudos que sejam relacionados com assuntos do Fundo Social Europeu;
9. i)Zelar pelo cumprimento das orientações do Fundo Social Europeu e dos diplomas que a nível regional, nacional ou comunitário definam o acesso e a utilização dos apoios financeiros;
10. j)Monitorizar e acompanhar os indicadores de realização e resultado do Quadro Comunitário de Apoio;
11. k)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DSFSE integra os serviços seguintes:
1. a)A Divisão de Análise e Acompanhamento do Fundo Social Europeu;
2. b)O Núcleo de Auditoria e Monitorização do Fundo Social Europeu.
3 -A DSFSE é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 32.º — Direção de Serviços do Fundo Social Europeu

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