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Artigo 33.º

Divisão de Análise e Acompanhamento do Fundo Social Europeu

Redação registada como em vigor em 29/09/2022.

Esta redação foi substituída em 26/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Divisão de Análise e Acompanhamento do Fundo Social Europeu, doravante designada por DAAFSE, compete:
    1. a)Efetuar a análise financeira e formular propostas de decisão de aprovação sobre os pedidos de financiamento, pedidos de alteração, pedidos de adiantamento e pedidos de pagamentos de reembolsos e saldos finais;
    2. b)Apoiar tecnicamente o preenchimento de formulários e outros documentos que forem exigíveis;
    3. c)Elaborar os pedidos de pagamentos intermédios à Comissão Europeia;
    4. d)Acompanhar a execução das ações apoiadas;
    5. e)Desenvolver os mecanismos necessários ao processamento das contribuições devidas aos diversos promotores;
    6. f)Participar superiormente as irregularidades ou deficiências detetadas em sede de análise e acompanhamento das ações submetidas a cofinanciamento comunitário;
    7. g)Propor a emissão de ordens de processamento dos pagamentos das operações cofinanciadas;
    8. h)Participar em ações de verificação no local no âmbito das operações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu;
    9. i)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DAAFSE é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.