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Artigo 35.º-A

Divisão de Programas para o Emprego

Redação registada como em vigor em 26/07/2023.

Esta redação foi substituída em 19/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Divisão de Programas para o Emprego, doravante designada por DPE, compete:
    1. a)Instruir, analisar e acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;
    2. b)Instruir os processos de concessão de apoios relativos à inserção de deficientes no mercado de trabalho;
    3. c)Intervir, analisar e acompanhar os processos relativos a medidas de apoio à criação e manutenção de postos de trabalho, de inserção socioprofissional e de estágios;
    4. d)Colaborar na preparação de medidas de fomento de emprego;
    5. e)Promover medidas de apoio ao desenvolvimento do emprego;
    6. f)Propor a definição de critérios de apreciação e seleção de projetos de emprego, em função do mercado de trabalho;
    7. g)Apoiar a criação de atividades geradoras de autoemprego;
    8. h)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DPE é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.