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Artigo 37.º

Direção de Serviços do Trabalho

Redação registada como em vigor em 29/09/2022.

Esta redação foi substituída em 26/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Direção de Serviços do Trabalho, doravante designada por DST, compete:
    1. a)Desenvolver o conhecimento do meio social do trabalho e da situação das relações coletivas de trabalho, assegurando um relacionamento permanente com os trabalhadores e empregadores, bem como com as respetivas associações e organizações;
    2. b)Proceder a estudos sobre a problemática laboral para suporte e elaboração de legislação respeitante às relações individuais e coletivas de trabalho;
    3. c)Acompanhar os processos de negociação coletiva das relações de trabalho e intervir ativamente nos conflitos de trabalho, visando a superação dos litígios;
    4. d)Elaborar estudos e análises do conteúdo das convenções coletivas de trabalho e da estrutura e características das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;
    5. e)Proceder ao registo e publicação das convenções coletivas de trabalho, decisões arbitrais e acordos de adesão;
    6. f)Assegurar os estudos preparatórios da regulamentação coletiva de trabalho por via administrativa;
    7. g)Promover o registo dos estatutos das organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e praticar os atos legalmente cometidos à Administração Pública no que respeita à constituição e funcionamento dessas associações e das comissões de trabalhadores;
    8. h)Elaborar pareceres e prestar apoio técnico a outros serviços e entidades nos domínios referidos nas alíneas anteriores;
    9. i)Assegurar as competências previstas na lei em matéria de despedimentos coletivos;
    10. j)Promover a intervenção conciliatória e de mediação que lhe seja solicitada nos termos da lei;
    11. k)Receber as comunicações de celebração e cessação de contratos de trabalho de cidadãos estrangeiros;
    12. l)Coordenar a organização dos dispositivos legais, convencionais, estatutários e outros de índole laboral para publicação na respetiva série do Jornal Oficial;
    13. m)Promover a organização e manutenção de base de dados sobre informação jurídico-normativa atinente às relações laborais e organizações do trabalho;
    14. n)Apreciar os pedidos e propor as autorizações no âmbito da sua competência;
    15. o)Colaborar com outros serviços e entidades cujas competências concorram, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento das condições e relações de trabalho;
    16. p)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DST assegura o apoio técnico e administrativo ao SERCAT e ao Conselho Económico e Social dos Açores.
  3. 3 -A DST integra a Divisão das Relações do Trabalho.
  4. 4 -A DST é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.