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Artigo 38.º

Divisão das Relações do Trabalho

Redação registada como em vigor em 29/09/2022.

Esta redação foi substituída em 19/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Divisão das Relações do Trabalho, doravante designada por DRT, compete:
    1. a)Formular pareceres e elaborar informações sobre quaisquer assuntos que lhe sejam presentes no âmbito jurídico-laboral;
    2. b)Elaborar estudos sobre o conteúdo das convenções coletivas de trabalho e sobre a estrutura e características das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;
    3. c)Analisar os processos de negociação coletiva e das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;
    4. d)Promover a constituição das comissões paritárias emergentes dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;
    5. e)Participar nos processos de despedimento coletivo, visando assegurar a regularidade da sua instrução e promover a conciliação das partes;
    6. f)Propor as medidas necessárias e adequadas à antecipação, acompanhamento e superação de conflitos de trabalho;
    7. g)Manter atualizados e organizados os processos de regulamentação coletiva de trabalho não convencional e promover a sua publicação;
    8. h)Assegurar em relação aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho a classificação e integração das categorias profissionais nos níveis de qualificação, promovendo a respetiva publicação;
    9. i)Proceder à publicação dos atos legalmente previstos referentes às organizações do trabalho;
    10. j)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DRT é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.