Saltar para o conteúdo principal

Artigo 39.º

Divisão de Certificação e Qualificação Profissional

Redação registada como em vigor em 29/09/2022.

Esta redação foi substituída em 26/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Divisão de Certificação e Qualificação Profissional, doravante designada por DCQP, compete:
    1. a)Instruir os processos relativos à certificação das entidades formadoras e efetuar as respetivas auditorias de manutenção;
    2. b)Instruir os processos relativos à autorização e homologação dos cursos e ações de formação profissional;
    3. c)Instruir os processos relativos à certificação profissional;
    4. d)Instruir os processos relativos à certificação dos formandos;
    5. e)Acompanhar, em termos pedagógicos, as entidades formadoras;
    6. f)Emitir orientações que se mostrem necessárias no âmbito das competências da divisão;
    7. g)Emitir, enquanto entidade certificadora e nos termos da lei, certificados de competências pedagógicas e de competências profissionais;
    8. h)Proceder a ações de divulgação sobre formação, certificação e qualificação;
    9. i)Proceder à análise e acompanhamento de processos de atribuição de bolsas ocupacionais e de formação;
    10. j)Emitir pareceres relacionados com a formação profissional e certificação;
    11. k)Organizar e gerir bases de dados de formadores, entidades formadoras, formandos e ex-formandos, bem como outras que se tornem necessárias;
    12. l)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DCQP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.