Saltar para o conteúdo principal

Artigo 39.º

Divisão de Certificação e Qualificação Profissional

Redação registada como em vigor em 26/07/2023.

Esta redação foi substituída em 19/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Divisão de Certificação e Qualificação Profissional, doravante designada por DCQP, compete:
    1. a)Instruir os processos relativos à certificação das entidades formadoras e efetuar as respetivas auditorias de manutenção;
    2. b)Instruir os processos relativos à autorização e homologação dos cursos e ações de formação profissional;
    3. c)Instruir os processos relativos à certificação profissional;
    4. d)Instruir os processos relativos à certificação dos formandos;
    5. e)Acompanhar, em termos pedagógicos, as entidades formadoras;
    6. f)Propor, acompanhar e avaliar medidas no âmbito da qualificação e formação profissional;
    7. g)Assegurar a concretização das políticas relativas ao ensino profissional, designadamente no que concerne à autorização da oferta formativa de cursos nas escolas profissionais da rede pública e privada, e à autorização dos formadores da componente de formação tecnológica, necessários ao funcionamento de cada curso;
    8. h)Estudar, propor e acompanhar as medidas necessárias ao aperfeiçoamento do ensino profissional;
    9. i)Emitir orientações que se mostrem necessárias no âmbito das competências da divisão;
    10. j)Emitir, enquanto entidade certificadora e nos termos da lei, certificados de competências pedagógicas e de competências profissionais;
    11. k)Proceder a ações de divulgação sobre formação, certificação e qualificação;
    12. l)Proceder à análise e acompanhamento de processos de atribuição de bolsas ocupacionais e de formação;
    13. m)Emitir pareceres relacionados com a qualificação, formação profissional e certificação;
    14. n)Organizar e gerir bases de dados de formadores, entidades formadoras, formandos, ex-formandos e profissionais certificados, bem como outras que se tornem necessárias;
    15. o)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DCQP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.