Art.º 41 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A — Natureza e missão

1 -A Inspeção Regional das Atividades Económicas, doravante designada por IRAE, é o serviço da SRJQPE, que tem por missão garantir o cumprimento das normas que disciplinam as atividades económicas, sendo responsável, na Região Autónoma dos Açores, pela fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos, instruções, despachos e demais normas que regulam as atividades económicas.
2 -O âmbito de atuação da IRAE é o território da Região Autónoma dos Açores.
3 -A IRAE detém poderes de autoridade regional para a inspeção das atividades económicas.
4 -A IRAE funciona na dependência direta do secretário regional e goza de independência e autonomia técnica no exercício das suas competências.

Artigo 41.º — Natureza e missão