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Artigo 43.º

Estrutura

Redação registada como em vigor em 29/09/2022.

Esta redação foi substituída em 19/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A IRAE integra:
    1. a)A Divisão da Organização e Planeamento Inspetivo;
    2. b)A Divisão de Inspeção e das Contraordenações.
  2. 2 -A IRAE é dirigida por um inspetor regional, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.