- 1 -A IRAE integra:
- a)A Divisão da Organização e Planeamento Inspetivo;
- b)A Divisão de Inspeção e das Contraordenações.
- 2 -A IRAE é dirigida por um inspetor regional, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.
Artigo 43.º — Estrutura
RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/11/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 19/11/2024
Original
Em vigor de 29/09/2022 a 18/11/2024