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Artigo 44.º

Inspetor regional das Atividades Económicas

Redação registada como em vigor em 29/09/2022.

Esta redação foi substituída em 19/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao inspetor regional das Atividades Económicas compete:
    1. a)Dirigir e coordenar a atividade da IRAE, de acordo com os objetivos gerais estabelecidos e as diretrizes superiormente determinadas;
    2. b)Representar a IRAE;
    3. c)Zelar para que a ação da IRAE se exerça em conformidade com a lei;
    4. d)Determinar a instauração e a instrução de processos de contraordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída;
    5. e)Aplicar coimas e sanções acessórias em matéria económica;
    6. f)Mandar arquivar os processos por contraordenação cuja competência instrutória lhe esteja legalmente atribuída, sempre que se verifique que os factos que constam dos autos não constituem infração de natureza contraordenacional;
    7. g)Emitir as ordens de serviço e as instruções necessárias ao normal funcionamento dos serviços;
    8. h)Exercer competências inspetivas;
    9. i)Assegurar as relações de cooperação entre a IRAE e as estruturas nacionais e internacionais homólogas;
    10. j)Submeter à aprovação da tutela o plano estratégico, assim como o plano e relatório anual de atividades da IRAE;
    11. k)Controlar o cumprimento do plano anual de atividades e avaliar os resultados obtidos;
    12. l)Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afetos;
    13. m)Gerir e assegurar a correta execução do orçamento da IRAE;
    14. n)Assegurar a gestão do sistema integrado de informação;
    15. o)Executar ou ordenar a execução das medidas destinadas a assegurar o abastecimento da Região Autónoma dos Açores em bens, serviços, produtos intermédios e acabados considerados essenciais, tendo em vista prevenir situações de açambarcamento;
    16. p)Promover a divulgação dos resultados da atividade operacional de inspeção, fiscalização e investigação, sem prejuízo das regras inerentes ao segredo de justiça.
  2. 2 -O inspetor regional é substituído nas suas faltas e impedimentos por quem ele designar para esse efeito.