Art.º 44 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A — Inspetor regional das Atividades Económicas

1 -Ao inspetor regional das Atividades Económicas compete:
1. a)Dirigir e coordenar a atividade da IRAE, de acordo com os objetivos gerais estabelecidos e as diretrizes superiormente determinadas;
2. b)Representar a IRAE;
3. c)Zelar para que a ação da IRAE se exerça em conformidade com a lei;
4. d)Determinar a instauração e a instrução de processos de contraordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída;
5. e)Aplicar coimas e sanções acessórias em matéria económica;
6. f)Mandar arquivar os processos por contraordenação cuja competência instrutória lhe esteja legalmente atribuída, sempre que se verifique que os factos que constam dos autos não constituem infração de natureza contraordenacional;
7. g)Emitir as ordens de serviço e as instruções necessárias ao normal funcionamento dos serviços;
8. h)Exercer competências inspetivas;
9. i)Assegurar as relações de cooperação entre a IRAE e as estruturas nacionais e internacionais homólogas;
10. j)Submeter à aprovação da tutela o plano estratégico, assim como o plano e relatório anual de atividades da IRAE;
11. k)Controlar o cumprimento do plano anual de atividades e avaliar os resultados obtidos;
12. l)Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afetos;
13. m)Gerir e assegurar a correta execução do orçamento da IRAE;
14. n)Assegurar a gestão do sistema integrado de informação;
15. o)Executar ou ordenar a execução das medidas destinadas a assegurar o abastecimento da Região Autónoma dos Açores em bens, serviços, produtos intermédios e acabados considerados essenciais, tendo em vista prevenir situações de açambarcamento;
16. p)Promover a divulgação dos resultados da atividade operacional de inspeção, fiscalização e investigação, sem prejuízo das regras inerentes ao segredo de justiça.
2 -O inspetor regional é substituído nas suas faltas e impedimentos por quem ele designar para esse efeito.

Artigo 44.º — Inspetor regional das Atividades Económicas

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