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Artigo 59.º

Competências dos Serviços Inspetivos

Redação registada como em vigor em 29/09/2022.

Esta redação foi substituída em 19/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos Serviços Inspetivos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, no âmbito da respetiva área geográfica de atuação, compete:
    1. a)Dirigir e coordenar a atividade do respetivo serviço, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos e as diretrizes superiormente determinadas;
    2. b)Representar a IRT;
    3. c)Dirigir, coordenar e orientar o respetivo serviço, bem como propor os regulamentos e normas necessários ao seu bom funcionamento;
    4. d)Controlar o cumprimento dos planos de atividades e avaliar os resultados obtidos;
    5. e)Exercer competências inspetivas;
    6. f)Assegurar o cumprimento das orientações técnicas e critérios operativos definidos para o desenvolvimento das atribuições cometidas à IRT;
    7. g)Assegurar o procedimento das contraordenações laborais e organizar o respetivo registo individual;
    8. h)Aplicar coimas e sanções acessórias correspondentes a contraordenações laborais;
    9. i)Conceder as autorizações legalmente exigíveis no âmbito das relações de trabalho e segurança no trabalho;
    10. j)Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de qualquer trabalhador ou entidade empregadora e respetivas associações que possam dispor de informações úteis ao desenvolvimento da ação inspetiva;
    11. k)Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afetos;
    12. l)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -Os Serviços Inspetivos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta são dirigidos, respetivamente, por um inspetor delegado, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.