Art.º 59 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A — Competências dos Serviços Inspetivos

1 -Aos Serviços Inspetivos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, no âmbito da respetiva área geográfica de atuação, compete:
1. a)Dirigir e coordenar a atividade do respetivo serviço, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos e as diretrizes superiormente determinadas;
2. b)Representar a IRT;
3. c)Dirigir, coordenar e orientar o respetivo serviço, bem como propor os regulamentos e normas necessários ao seu bom funcionamento;
4. d)Controlar o cumprimento dos planos de atividades e avaliar os resultados obtidos;
5. e)Exercer competências inspetivas;
6. f)Assegurar o cumprimento das orientações técnicas e critérios operativos definidos para o desenvolvimento das atribuições cometidas à IRT;
7. g)Assegurar o procedimento das contraordenações laborais e organizar o respetivo registo individual;
8. h)Aplicar coimas e sanções acessórias correspondentes a contraordenações laborais;
9. i)Conceder as autorizações legalmente exigíveis no âmbito das relações de trabalho e segurança no trabalho;
10. j)Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de qualquer trabalhador ou entidade empregadora e respetivas associações que possam dispor de informações úteis ao desenvolvimento da ação inspetiva;
11. k)Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afetos;
12. l)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -Os Serviços Inspetivos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta são dirigidos, respetivamente, por um inspetor delegado, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 59.º — Competências dos Serviços Inspetivos

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