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Artigo 61.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 29/09/2022.

Esta redação foi substituída em 19/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A IRT dispõe das seguintes receitas próprias:
    1. a)As dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento da Região Autónoma dos Açores;
    2. b)O produto resultante das coimas cobradas em processos de contraordenação, do âmbito da respetiva competência, que reverte para o Fundo Regional do Emprego e fica consignado, na proporção definida na lei, para a entidade autuante e ou inspetiva, ainda que cobradas em juízo;
    3. c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas pela lei.
  2. 2 -As receitas referidas na alínea b) do número anterior são consignadas aos custos de funcionamento e despesas processuais da IRT, transitando os saldos não utilizáveis para o ano seguinte.