Art.º 61 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A — Receitas

1 -A IRT dispõe das seguintes receitas próprias:
1. a)As dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento da Região Autónoma dos Açores;
2. b)O produto resultante das coimas cobradas em processos de contraordenação, do âmbito da respetiva competência, que reverte para o Fundo Regional do Emprego e fica consignado, na proporção definida na lei, para a entidade autuante e ou inspetiva, ainda que cobradas em juízo;
3. c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas pela lei.
2 -As receitas referidas na alínea b) do número anterior são consignadas aos custos de funcionamento e despesas processuais da IRT, transitando os saldos não utilizáveis para o ano seguinte.

Artigo 61.º — Receitas