Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A — Competências

1 -Ao Gabinete de Assuntos Jurídicos, doravante designado por GAJ, compete:
1. a)Assessorar tecnicamente e fornecer as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da atividade da SRJQPE;
2. b)Apoiar na elaboração de peças e instrumentos jurídicos que sejam superiormente determinados;
3. c)Colaborar na elaboração de projetos de diplomas, cujos conteúdos programáticos são instruídos pelos departamentos tecnicamente competentes da SRJQPE;
4. d)Tramitar e encaminhar os processos de contencioso;
5. e)Produzir um boletim informativo eletrónico de legislação relativo às competências da SRJQPE;
6. f)Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros, desde que superiormente determinado, bem como dar parecer sobre os mesmos quando elaborados pelos serviços dependentes da SRJQPE;
7. g)Acompanhar os processos respeitantes a organismos internacionais com os quais a SRJQPE mantém relações;
8. h)Assegurar as boas práticas no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados;
9. i)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O GAJ é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 8.º — Competências