É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2020/A, de 27 de janeiro, na sua redação em vigor.
Artigo 7.º — Revogação
Vigente desde: 31/07/2023
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Em vigor desde 31/07/2023
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2020/A, de 27 de janeiro, na sua redação em vigor.
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