Art.º 28 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2024/A — Núcleo de Contabilidade e Gestão

1 -Ao Núcleo de Contabilidade e Gestão, doravante designado por NCG, compete:
1. a)Colaborar na elaboração das propostas de plano anual e de médio prazo respeitantes à DREAE, de acordo com as orientações definidas, bem como acompanhar a respetiva execução;
2. b)Elaborar a proposta de orçamento da DREAE;
3. c)Elaborar a conta de gerência da DREAE;
4. d)Acompanhar e avaliar a execução do plano e orçamento da DREAE e propor as alterações que se mostrem necessárias;
5. e)Elaborar estudos e efetuar propostas necessárias à melhoria da gestão financeira da DREAE;
6. f)Efetuar os processamentos das despesas por conta do orçamento, do plano e dos fundos comunitários;
7. g)Controlar as contas correntes relativas a formadores e a quaisquer outras entidades;
8. h)Estudar e avaliar os normativos em vigor, propondo as alterações adequadas tendo em vista a racionalização e eficácia dos serviços;
9. i)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O NCG é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do diretor regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 28.º — Núcleo de Contabilidade e Gestão