Art.º 29 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2024/A — Juntas médicas e credenciação de médicos

1 -As juntas médicas a que se refere o n.º 4 do artigo 22.º integram três médicos designados para o efeito, por despacho do secretário regional.
2 -De entre os médicos designados, no despacho referido no número anterior, é indicado um para presidir às juntas médicas.
3 -Por despacho do secretário regional, podem ser credenciados médicos para a verificação dos requisitos físicos e psíquicos, do pessoal docente e de ação educativa, necessários ao exercício das respetivas funções, bem como para a verificação domiciliária da doença dos mesmos.

Artigo 29.º — Juntas médicas e credenciação de médicos