Art.º 37 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2024/A — Divisão Administrativa e Financeira

1 -À Divisão Administrativa e Financeira, doravante designada por DAF, compete:
1. a)Assegurar o serviço de expediente geral da DRaC;
2. b)Organizar e manter atualizado o cadastro e registo biográfico dos trabalhadores da DRaC;
3. c)Executar as ações necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspetos da situação profissional dos trabalhadores;
4. d)Emitir certidões e outros documentos;
5. e)Assegurar os procedimentos necessários a garantir o cumprimento da legislação em matéria de higiene, segurança e saúde no trabalho, os benefícios sociais dos trabalhadores, e bem como proceder ao processamento dos respetivos vencimentos e demais remunerações;
6. f)Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores ao serviço da DRaC;
7. g)Assegurar as operações de recrutamento e seleção de trabalhadores;
8. h)Organizar o arquivo, tendo em vista a boa conservação e fácil consulta dos documentos, nos termos da legislação aplicável;
9. i)Dirigir e superintender os assistentes operacionais afetos à DRaC;
10. j)Executar as ações necessárias à elaboração do orçamento de funcionamento e plano de investimento da DRAC, bem como ao controlo da sua execução;
11. k)Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento e do plano de investimento da DRaC;
12. l)Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa e de receita relativos à execução dos orçamentos do plano e do funcionamento da DRaC;
13. m)Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa cujo pagamento foi efetuado pela dotação do fundo de maneio da DRaC;
14. n)Organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à DRaC;
15. o)Assegurar o apetrechamento dos órgãos e serviços, promovendo e organizando os processos para a aquisição de material e equipamentos;
16. p)Organizar e manter atualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos serviços da DRaC;
17. q)Prestar informação de cabimento de verbas;
18. r)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DAF é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 37.º — Divisão Administrativa e Financeira

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