Art.º 45 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2024/A — Núcleo de Aprovisionamento e Contabilidade

1 -Ao Núcleo de Aprovisionamento e Contabilidade, doravante designado por NAC, compete:
1. a)Coordenar e acompanhar a elaboração das propostas do plano anual e de médio prazo da DRD, de acordo com as orientações superiormente definidas;
2. b)Coordenar e integrar a elaboração dos orçamentos da DRD e emitir parecer sobre as propostas de orçamento;
3. c)Efetuar os processamentos das despesas por conta do plano e funcionamento;
4. d)Coordenar os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços e processamento de vencimentos dos trabalhadores da DRD e seus serviços dependentes;
5. e)Coordenar e integrar o processo de execução do plano e do orçamento da DRD, assegurando o respetivo acompanhamento e avaliação, propondo as alterações que se revelem adequadas;
6. f)Coordenar e participar na elaboração da conta de gerência da DRD;
7. g)Propor orientações que visem a uniformidade de procedimentos financeiros e contabilísticos da DRD;
8. h)Estudar e avaliar os normativos em vigor, propondo as alterações adequadas, visando a racionalização e eficácia dos serviços;
9. i)Acompanhar, avaliar, controlar e efetuar propostas necessárias à melhoria da gestão financeira da DRD e dos seus serviços dependentes, nas áreas administrativo-financeira, orçamental e patrimonial;
10. j)Coordenar os serviços de informática e telecomunicações da DRD e seus serviços dependentes, em articulação com as políticas globais seguidas para a administração regional;
11. k)Administrar, gerir e manter a arquitetura dos sistemas de informação e as infraestruturas dos vários sistemas informáticos e comunicações;
12. l)Coordenar, implementar e acompanhar a execução de projetos de informatização, referentes ao sistema de informação da DRD;
13. m)Analisar, sistematicamente, a evolução do sistema de informação e propor soluções adequadas;
14. n)Assegurar o correto funcionamento e a manutenção dos sistemas e equipamentos informáticos, bem como das comunicações, da DRD e dos Serviços de Desporto de Ilha, realizando a gestão das redes e dos recursos tecnológicos que lhe estejam afetos;
15. o)Propor a aquisição de equipamentos e sistemas, tendo em conta a evolução das tecnologias e as necessidades dos serviços, bem como promover a correta manutenção, atualização e utilização do material existente;
16. p)Apoiar tecnicamente os utilizadores do sistema informático e propor a definição de normas de utilização do mesmo;
17. q)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O NAC é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do diretor regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 45.º — Núcleo de Aprovisionamento e Contabilidade

Histórico de Alterações

Referências (1)