São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 40/2020/M, de 12 de agosto;
- b)A alínea g) do artigo 2.º e artigo 9.º da Portaria n.º 648/2020, de 8 de outubro, alterada pela Portaria n.º 289/2022, de 7 de junho.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/09/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/09/2024