Artigo 1.º — Objeto

O presente diploma tem por objeto a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de abril, parcialmente suspenso pelo Aviso n.º 53/2022, de 12 de outubro, alterado pelo Aviso n.º 54/2024, de 1 de outubro, e pelo Aviso n.º 67/2023, de 12 de outubro.