A suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande vigora até à revisão ou alteração deste plano municipal, ou até à entrada em vigor, com incidência na área em causa, de qualquer outro instrumento de planeamento municipal ou intermunicipal.
Artigo 3.º — Prazo
Vigente desde: 11/07/2025
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Em vigor desde 11/07/2025