Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/M — Reuniões

1 -O CCE reúne, ordinariamente, duas vezes por ano, e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente ou pelo conselheiro executivo.
2 -As reuniões ordinárias têm por objeto:
1. a)A apresentação do plano de atividades, a ter lugar até o último dia do mês de fevereiro de cada ano;
2. b)A apresentação de relatório sobre os trabalhos desenvolvidos, a ter lugar até o último dia do mês de outubro de cada ano;
3. c)As reuniões ordinárias não têm caráter deliberativo.
3 -As convocatórias são comunicadas a cada um dos membros pelo conselheiro executivo, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, e delas deverão constar a data, hora e local da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos.

Artigo 10.º — Reuniões