Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/82/A — (Concurso público, limitado e ajuste directo)

1 -As despesas com obras ou aquisições de bens e serviços devem efectuar-se mediante concurso ou ajuste directo.
2 -O concurso pode ser público ou limitado. É público quando possam concorrer todos aqueles que se encontrem nas condições gerais estabelecidas pela legislação aplicável; é limitado quando se realiza apenas entre determinado número de entidades, o qual, em princípio, deverá ser igual ou superior a 3.
3 -O ajuste directo deverá ser precedido, sempre que possível, de consulta a, pelo menos, 3 entidades, sendo a consulta obrigatória para a realização de despesas superiores a 100 contos.

ARTIGO 12.º — (Concurso público, limitado e ajuste directo)