Este diploma entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 16 de Abril de 1986.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Maio de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.