O presente decreto regulamentar regional entra em vigor em 30 de Outubro do corrente ano.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 2 de Outubro de 1986.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 24 de Outubro de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.