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- 4 -Os funcionários actualmente providos em lugares de técnico superior da Direcção Regional do Comércio que possuam licenciatura em Agronomia transitam para a carreira de engenheiro agrónomo, para categoria a que corresponda letra de vencimento igual à que detêm.
Artigo 62.º — [...]
Vigente desde: 11/07/1987
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Em vigor desde 11/07/1987