É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 26/82/A, de 20 de Julho.
Artigo 14.º — Revogação
Vigente desde: 19/05/1989
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/1989
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 26/82/A, de 20 de Julho.
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