Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/M — Competência do presidente

1 -Compete em especial ao presidente ou a quem o substituir:
1. a)Presidir às reuniões dos conselhos directivo e consultivo;
2. b)Coordenar todos os meios para que sejam atingidos os objectivos do IHM;
3. c)Representar o IHM em quaisquer actos ou contratos, em juízo ou fora dele, podendo delegar a representação casuisticamente em qualquer dos vogais ou em qualquer dos trabalhadores do Instituto ou, para representação em juízo, em mandatário pessoal, e assinar em seu nome todos os contratos, nomeadamente os de concessão de empréstimo, garantias ou outros financiamentos contratados;
4. d)Convocar as reuniões do conselho directivo, dirigir os trabalhos e providenciar pela execução das deliberações tomadas;
5. e)Promover a publicação das normas e regulamentos internos.
2 -O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos por vogal por ele designado.
3 -O presidente do conselho directivo poderá delegar noutro membro deste órgão o exercício parcial das suas competências.

Artigo 10.º — Competência do presidente