Artigo 39.º — Estrutura das carreiras

Vigente desde: 23/05/1990

1 -O pessoal técnico de inspecção compreende os seguintes grupos: juristas, engenheiros, médicos, técnicos superiores e técnicos.
2 -Os grupos de juristas, engenheiros, médicos e técnicos superiores desenvolvem-se pelas seguintes categorias: inspector superior, inspector-coordenador, inspector principal, inspector de 1.ª classe e inspector de 2.ª classe.
3 -O grupo de técnicos desenvolve-se pelas seguintes categorias:
1. a)Inspector de 1.ª classe e de 2.ª classe;
2. b)...

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