Artigo 47.º — Condições de estágio

Vigente desde: 23/05/1990

1 -O estágio desdobra-se em duas fases sequenciais:
1. a)Frequência de um curso de formação;
2. b)Tirocínio preenchido predominantemente por serviço externo.
2 -...
3 -...
4 -...
5 -As condições do estágio serão regulamentadas por portaria conjunta dos Secretários Regionais da Administração Interna e da Juventude e Recursos Humanos.

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 23/05/1990