Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/98/A — Norma revogatória e entrada em vigor

1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, de 7 de Maio.
2 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 17 de Abril de 1998.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Maio de 1998.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
ANEXO
Tabela de taxas a cobrar por motivos sanitários
... Taxas
1 -Por vistoria sanitária:
1. 1.1 -Estabelecimentos industriais e estabelecimentos não classificados - por cada empregado ... 100$00
2. 1.2 -Hotéis, pousadas, estalagens e similares ... 2300$00
3. 1.3 -Restaurantes e similares ... 1700$00
4. 1.4 -Cafés, bares, tabernas e similares ... 1700$00
5. 1.5 -Estabelecimentos de géneros alimentares ... 1700$00
6. 1.6 -Estabelecimentos farmacêuticos ... 1700$00
7. 1.7 -Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica e anatomia patológica ... 1700$00
8. 1.8 -Clínicas ... 2300$00
9. 1.9 -Consultórios ... 1700$00
10. 1.10 -Casas de espectáculos e lugares de recreio ... 1700$00
11. 1.11 -Parques de campismo e de turismo, piscinas, casas de abrigo e similares ... 1700$00
12. 1.12 -Outros equipamentos colectivos (ver nota a) ... 1700$00
13. 1.13 -Prédios urbanos ... 2800$00
2 -Por inspecções médicas e respectivos atestados:
1. 2.1 -Candidatos a funções públicas ... 600$00
2. 2.2 -Emigrantes ... 600$00
3. 2.3 -Condutores de automóveis e candidatos a condutores ... 2300$00
4. 2.3.1 -Inspecções periódicas fora do prazo legal - taxa adicional ... 1900$00
5. 2.4 -Para passagem de atestado de doença e de robustez ... 600$00
6. 2.5 -Para passagem ou revalidação do boletim de sanidade (incluindo passagem do boletim) ... 600$00
3 -Por vacinações e respectivos atestados:
1. 3.1 -Vacinações facultativas (com excepção das vacinações contra a hepatite B e contra o Haemophilus influenzae) ... 100$00
4 -Por intervenção no licenciamento de obras para habitação ou ocupação de prédios:
1. 4.1 -Licenciamento para construção nova ou reconstrução:
2. 4.1.1 -Casas de renda económica ou sujeitas a protecção fiscal especial ... 1000$00
3. 4.1.2 -Outras casas - por divisão ... 900$00
4. 4.1.3 -Edifícios para fins industriais ou comerciais ou construções equiparadas a estas - por metro quadrado ... 50$00
5. 4.2 -Licenciamento de obras de reparação ou licença para habitação ou ocupação:
6. 4.2.1 -Casas de renda económica ou sujeitas a protecção fiscal especial ... 500$00
7. 4.2.2 -Outras casas - por divisão ... 450$00
8. 4.2.3 -Edifícios para fins industriais ou comerciais ou construções equiparadas a estas - por metro quadrado ... 25$00
5 -Por certidões ou atestados:
1. 5.1 -Atestados para a concessão de alvará de transladação de restos mortais ... 2800$00
2. 5.2 -Certidões e outros atestados ... 600$00
  (nota a) Se o equipamento colectivo for propriedade de uma instituição particular de solidariedade social, a vistoria sanitária realiza-se gratuitamente.

Artigo 3.º — Norma revogatória e entrada em vigor

Histórico de Alterações