Artigo 2.º

Aos artigos 6.º e 10.º é dada a seguinte redacção:

Artigo 6.º

[...]

A IRAE compreende os seguintes órgãos e serviços:

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Departamento de Expediente, Documentação, Arquivo e de Processos.

   Artigo 10.º

   Departamento de Expediente, Documentação, Arquivo e de Processos

5. 1 -Ao Departamento de Expediente, Documentação, Arquivo e de Processos compete promover os procedimentos relacionados com o expediente geral e arquivo, bem como os relativos aos processos instaurados pela IRAE no âmbito das suas competências inspectivas, para além de outras acções de carácter administrativo indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços.
6. 2 -O Departamento de Expediente, Documentação, Arquivo e de Processos é dirigido por um chefe de departamento e compreende as seguintes secções:
   1. a)...
   2. b)...